Questões de Concurso Público Prefeitura de Laguna - SC 2019 para Farmacêutico

O farmacêutico deve respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.

É direito do farmacêutico delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica desde que esse profissional faça parte de sua equipe de trabalho.

O farmacêutico deve dispor de seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia.

O farmacêutico deve contribuir para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, sobretudo quando, nessa área, ocupar cargo ou desempenhar função pública.

O processo encerra-se no momento do pedido de desligamento do profissional perante o Conselho Regional em que esteve inscrito.

Apenas o farmacêutico acusado de falha ética pode ter acesso aos documentos e conteúdos de seu processo, ficando vetada a participação de terceiros ou representantes jurídicos. 

A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o farmacêutico acusado estiver inscrito no tempo do fato punível em que incorreu. 

O Conselho Regional pode optar por tratar do processo ético em sigilo ou de forma pública e transparente.