Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2023 para Contador

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
II. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
III. Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
É CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 (Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal), analise as assertivas e identifique as corretas:
I. O Programa será avaliado, revisado e atualizado periodicamente, e será amplamente divulgado, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. II .O Programa poderá estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal, mas não para o Município. III. O Programa poderá estabelecer limites individualizados para contratação de dívidas em percentual da receita corrente líquida, de acordo com a capacidade de pagamento apurada conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia.
É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 14.133/2020 (novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 14.133/2020 (novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas à Secretaria da Educação Municipal.
(__)Serão adotados como base para a decisão da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade os dados do censo escolar anual mais atualizado realizado pelo Inep.
(__)A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, não farão jus a transporte e a diárias.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
II. A autorização legislativa a que se refere o item acima (item I), no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.
III. O código geral estabelecido nesta lei prejudicará a adoção de códigos locais.
É CORRETO o que se afirma em: