Questões de Concurso Público Câmara de Içara - SC 2024 para Analista de Recursos Humanos e Almoxarifado
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, compete ao município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, diversas atribuições. Classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas em relação às suas atribuições privativas:
(__)Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
(__)Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa.
(__)Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.
(__)Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, sem poder fixar as respectivas tarifas.
(__)Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
1ª Coluna
I.maioria simples.
II.maioria absoluta.
III.maioria qualificada.
2ª Coluna
(__)é a que compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara.
(__)é a que atinge a dois terços dos componentes da Câmara.
(__)é aquela que depende do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à reunião.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Nos termos do Estatuto dos Servidores do município de Içara (Lei Complementar nº 3/1999), classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
(__)Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei.
(__)Progressão funcional é a passagem horizontal de uma referência para a imediatamente superior, escalonada dentro da mesma classe do cargo de carreira em que esteja o servidor enquadrado, por força do tempo de serviço.
(__)Um dos requisitos básicos para investiduras em cargo público é o gozo dos direitos políticos.
(__)Não é requisito básico para investiduras em cargo público a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
(__)Promoção funcional é a passagem horizontal à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico ou por tempo de serviço.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Assinale a opção correta referente à jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, conforme estabelecido pelo Estatuto dos Servidores do município de Içara/SC.
Nos termos descritos no Plano de cargos e carreira dos servidores da Câmara Municipal de Içara/SC (Lei nº 4.912/2023), analise as sentenças a seguir:
I - Para concorrer à promoção por mérito, dentre outras exigências, o servidor deverá, cumprir 6 (seis) anos de efetivo exercício no cargo ou função gratificada na classe em que se encontra.
II - Ao servidor que tiver obtido pelo menos 60% (sessenta por cento) do total de pontos na sua última avaliação de desempenho, estará habilitado à promoção por titulação.
III - As promoções não são cumulativas entre si, não sendo possível conceder a promoção por titulação no mesmo ano da promoção por mérito.
Marque a alternativa correta.
Durante a revisão de um contrato de prestação de serviços entre uma prefeitura e uma empresa privada, suspeitas surgiram quanto à motivação para a escolha dessa empresa específica. Alegações de favorecimento por laços pessoais entre o prefeito e o proprietário da empresa levantaram questionamentos sobre a integridade do processo de seleção. A investigação focou na verificação dos motivos que levaram à escolha da empresa, para determinar se estavam alinhados com o princípio da Teoria dos Motivos Determinantes, que exige que os atos administrativos sejam realizados com base em critérios objetivos, voltados exclusivamente ao interesse público. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(_)A teoria dos motivos determinantes não se aplica a contratos administrativos.
(_)Os motivos que levam à realização de um ato administrativo devem sempre visar ao interesse público.
(_)A relação pessoal entre o prefeito e o proprietário da empresa pode ser considerada motivo legítimo para a escolha, segundo a teoria.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento está correta:
Na emissão de uma licença ambiental por um órgão público, após seguir o procedimento estabelecido para o ato, foi observado que o servidor responsável pela assinatura do documento não possuía a devida autorização legal para tal ato, configurando uma usurpação de função. Além disso, o processo indicou que a licença foi emitida com o objetivo de beneficiar um particular em detrimento do interesse público. Assim, avalie as proposições referentes aos vícios do ato administrativo identificados neste contexto:
I. Vício de Competência
II. Vício de Finalidade
III. Vício de Forma
Assinale a alternativa que apresenta os vícios
identificados no caso narrado:
No contexto da atuação da Administração Pública, a distinção entre poder vinculado e poder discricionário é fundamental para entender como são tomadas diferentes decisões administrativas, baseadas em critérios de legalidade e margem de liberdade na escolha. O poder vinculado exige que a administração siga estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para interpretações, enquanto o poder discricionário permite à administração pública uma certa liberdade de decisão dentro dos limites da lei, para escolher a melhor opção diante de uma situação. Considerando essas definições, relacione os seguintes atos administrativos às suas naturezas de poder:
Coluna 1:
A-poder vinculado.
B-poder discricionário
Coluna 2:
(_)Licença para Construir
(_)Concessão de Aposentadoria
(_)Licença para Dirigir
Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, esteja correta:
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