Questões Prefeitura de Maracajá - SC 2025 para Auxiliar de Agente Administrativo

Q3151476

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |

Q3151476 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, compete à Câmara Municipal, dispor sobre as matérias de competência do Município. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A isenção e remissão de dívidas em matéria tributária municipal dependem de regulamentação da Câmara Municipal.

O orçamento anual e o plano plurianual são elaborados exclusivamente pelo Prefeito, sem a participação da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal pode deliberar sobre tributos estaduais e sua arrecadação.

A Câmara Municipal não possui competência para autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.

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