Questões de Concurso Público FOZTRANS 2019 para Advogado
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Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, quanto aos requisitos para defesa ou recurso de auto de infração, determinados pela Resolução N.º 299/2008, do CONTRAN.
( ) Requerimento de defesa ou recurso.
( ) Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.
( ) Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação.
( ) Cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto à Resolução N.º 396/2011, do CONTRAN:
I. Quando for utilizado redutor eletrônico de velocidade, o equipamento deverá ser dotado de dispositivo (display) que mostre aos condutores a velocidade medida.
II. Quando em determinado trecho da via houver instalado medidor de velocidade do tipo fixo, os equipamentos dos tipos estático, portátil e móvel não poderão ser utilizados na mesma via.
III. A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observadas as disposições contidas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
IV. A notificação da autuação/penalidade deve conter, além do disposto no CTB e na legislação complementar, expressas em km/h, a velocidade medida pelo instrumento ou equipamento medidor de velocidade; a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade; e a velocidade regulamentada para a via.
V. A fiscalização de velocidade com medidor do tipo móvel só pode ocorrer em vias rurais e vias urbanas de trânsito
rápido sinalizadas com a placa R-19, conforme legislação em vigor e onde não ocorra variação de velocidade em
trechos menores que 5 (cinco) km.