Questões de Concurso Público UNIFAL-MG 2024 para Técnico de Laboratório/Área: Química

Mauro, interessado em determinado processo administrativo que tramita na UNIFAL-MG, tomou conhecimento de que o servidor responsável por exarar a decisão é Sávio.

Sabe-se que Savio está litigando judicialmente com Rose, companheira de Mauro, sobre questões particulares.

Assim, com amparo na Lei nº 9.784/99:

Competente por solicitar a contratação de determinado serviço, José, servidor da UNIFAL-MG, com a finalidade de obter informações corretas acerca da Lei nº 14.133/2021 e, consequentemente, contribuir na preparação do pedido e de estudos pertinentes, buscou informações, junto à Divisão de Contratos, sobre questões de vigência contratual.

Assim, em conformidade com o que dispõe essa lei, sobre a duração dos contratos, a Divisão de Contratos lhe informou que:

Fábio, servidor público federal, frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de determinado procedimento licitatório da Instituição em que trabalha, com vistas à obtenção de benefício próprio.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/ 1992, a atitude de Fábio configura-se um ato de improbidade administrativa que:

Afonso é servidor público federal e foi denunciado, via ouvidoria, pela possível prática de determinada irregularidade no exercício de suas atribuições, tendo sido instaurado processo disciplinar para apuração dos fatos.

Após a conclusão de todas as fases do processo disciplinar, foi aplicada a Afonso, pela autoridade competente, a penalidade de demissão.

Após o julgamento, surgiram fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência de Afonso, tendo este a intenção de requerer a revisão do processo, com suporte na Lei nº 8.112/1990.

Assim, em conformidade com a referida lei, sobre o processo de revisão, tem-se que: