Questões de Concurso Público Prefeitura de Mineiros - GO 2024 para Fiscal de Arrecadação

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 10ª edição, 2023, válido para o exercício de 2024) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) orienta sobre aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada ao setor público. Observando o disposto no MCASP sobre o Relatório de Gestão Fiscal, julgue as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA.

I. O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dos seguintes montantes: (a) despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; (b) dívida consolidada líquida; (c) concessão de garantias e contragarantias; e (d) operações de crédito.
II. O Relatório de Gestão Fiscal deverá indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.
III. O objetivo do Relatório de Gestão Fiscal é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites. 
IV. No que tange o Relatório de Gestão Fiscal, o limite legal (ou limite máximo) foi estabelecido para que, a partir de então, estejam vedados alguns atos que acarretem aumento da despesa com pessoal, evitando assim que o limite máximo seja ultrapassado. Esse limite representa 95% do limite máximo prudencial.

Segundo o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 10ª edição, 2023), tratando-se dos Aspectos Orçamentários, Patrimonial e Fiscal da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as assertivas abaixo e marque a opção INCORRETA.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP – 10ª edição, 2023), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Neste contexto, julgue os itens a seguir e marque a opção CORRETA.

I. O Princípio da Unidade ou Totalidade determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
III. O Princípio da Exclusividade obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
IV. O Princípio da Transparência está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988, e, justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas. 

Observado o disposto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP – 10ª edição, 2023) no que diz respeito ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), marque a opção INCORRETA.