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UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001
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Q1978993

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Classicação Tripartida X Pentapartida , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Empréstimo Compulsório , Contribuições Especiais , Obrigação Tributária , Fato Gerador ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1978993 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O art. 5º do Código Tributário Nacional não adota a teoria tripartite.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Apesar de previsão diversa no art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos, segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, os impostos, as taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

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Q1978994

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1978994 Direito Tributário

Sobre as taxas no sistema tributário brasileiro, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

Alternativas

Por se tratar de espécie de tributo diverso de imposto, pode adotar base de cálculo do mesmo.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola a previsão constitucional acerca das taxas.

A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e divisível.

Como é um tributo vinculado a uma ação estatal em prol do contribuinte, a taxa pode ser calculada em função do capital da empresa.

As taxas podem ser instituídas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Q1978996

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1978996 Direito Tributário

No que se refere aos tributos do sistema brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos apenas os impostos, taxas e contribuição de melhoria, sendo os dois últimos de natureza vinculada.

Segundo o art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo as taxas e contribuição de melhoria tributos de natureza vinculada.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos apenas os impostos, taxas e contribuição de melhoria, sendo todos eles tributos de natureza vinculada.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo as taxas e contribuição de melhoria tributos de natureza vinculada.

Segundo o art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo apenas as taxas tributos de natureza vinculada.

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Q1979002

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979002 Direito Tributário

Sobre a legislação tributária brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A taxa é um tributo, faz parte do regime jurídico de direito tributário e decorre de lei, uma vez que sua cobrança é compulsória.

Embora muito se confundam, a taxa e o preço público não são sinônimos.

A cobrança da tarifa é fixada pela autoridade administrativa competente e não respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar, uma vez que não é considerada um tributo.

Apesar de inúmeras diferenças entre elas, tanto a taxa como o preço público necessitam da utilização efetiva para ensejar cobrança.

O preço público decorre de um regime jurídico contratual e respeita o direito administrativo, não se sujeitando aos princípios tributários.

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Q1979011

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia , Princípio da Capacidade Contributiva , Tributos Municipais , IPTU , COSIP ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979011 Direito Tributário

Acerca dos tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública deve ser cobrado por meio de taxa, por se tratar de um serviço público específico e divisível. Nesse sentido, para esse tributo vinculado, é facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica

Para custear o serviço de iluminação pública, o Município deve fazê-lo por meio da instituição de contribuição, uma vez que esse serviço público é específico e divisível. Observa-se que é facultada a sua cobrança juntamente na fatura de consumo de energia elétrica.

Por se tratar de serviço público específico e indivisível, a coleta de lixo deve ser cobrada por meio de taxa, tributo vinculado a uma ação estatal. Para definir a base de cálculo, o Município pode fazer uso de dados como localização, uso do imóvel, destinação e metragem da área construída.

O Município, ao prestar o serviço de iluminação pública, deve cobrá-lo por meio de contribuição, uma vez que esse serviço tem fato gerador não mensurável. Assim, a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser cobrada juntamente na fatura de consumo de energia elétrica.

O serviço de coleta de lixo pode ser cobrado por meio de taxa, por se tratar de serviço público específico e divisível. Desse modo, quando da instituição da base de cálculo desse tributo, o Município pode fazer uso integralmente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, pois esta seria a melhor alternativa para respeitar o princípio da isonomia e da capacidade contributiva, segundo o Supremo Tribunal Federal.

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Respostas

1: E

2: B

3: D

4: D

5: D

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