Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR 2022 para Contabilista

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Q1906113 Direito Tributário
A qual dos seguintes princípios constitucionais tributários se refere o seguinte enunciado: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”?
Alternativas
Q1906114 Direito Tributário
Quanto à competência tributária dos entes da federação, aos municípios compete, dentre outros, instituir impostos sobre: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: E