Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR 2022 para Contabilista

O empenho de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. 

É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, desde que tenha sido decretado estado de emergência ou calamidade pública no município. 

A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos, necessitando que haja prévia liquidação.