Questões UniRV - GO 2024 para Procurador Jurídico

Q2494394

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494394 Direito Processual Penal

O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos institutos que compõem a denominada Justiça Penal Negocial e constitui:

Um dever de propositura do Ministério Público quando presentes os requisitos objetivos previstos pela lei.

Decisão privativa do Ministério Público.

Um direito subjetivo do investigado, não podendo ser negado pelo Ministério Público.

Decisão que cabe ao Juiz de Direito em último caso.

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Q2494395

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494395 Direito Processual Penal

Segundo a classificação da ação penal pelo critério da titularidade, considera-se:

Ação penal pública condicionada aquela que somente pode ser exercitada mediante o requerimento do ofendido.

Ação penal privada subsidiária da ação penal pública aquela que pode ser exercitada pelo ofendido somente após a decisão de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.

Ação penal privada aquela que somente pode ser exercitada mediante representação do ofendido.

Ação penal pública incondicionada aquela que compete ao Ministério Público exercitar privativamente.

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