O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2494394 Direito Processual Penal
O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos institutos que compõem a denominada Justiça Penal Negocial e constitui:
Alternativas