Considerando a situação hipotética apresentada no texto 1A08...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215693 Direito Processual Penal

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Texto 1A08

Ativistas do movimento negro apresentaram denúncia ao MP/BA contra uma empresa multinacional de tecnologia da informação por esta disponibilizar, em sua loja virtual, download de um jogo eletrônico que simula práticas da escravidão.

Segundo a página virtual da empresa, o objetivo do jogo consiste em fazer um proprietário de escravos "extrair lucros, impor castigos físicos, evitar rebeliões e fugas" e, de acordo com as regras do jogo, o escravocrata pode treinar seus escravos para aumentar seu nível de maestria e renda, explorando 3 tipos de escravos: trabalhadores, gladiadores e escravos de prazer. "Compre-os e venda-os", diz a regra.

Foram feitos milhares de downloads do referido jogo em várias regiões do país e, nos comentários dos jogadores, há mensagens de ódio e satisfação com o teor do jogo.

Considerando a situação hipotética apresentada no texto 1A08, assinale a opção correta.

A instauração de notícia de fato pelo MP contra a empresa multinacional e os desenvolvedores do referido jogo eletrônico configuraria medida excessiva porque embasada em atitude revanchista, visto que, passados mais de 130 anos da abolição, a população brasileira já superou a história da escravidão no país, não cabendo mais discussão sobre eventual reparação histórica da escravidão.

Recebida a denúncia, o MP/BA não pode instaurar procedimento para apurar o teor racista do jogo que simula práticas de escravidão nem expedir ofício para que a empresa multinacional preste informações específicas sobre o produto oferecido para download, uma vez que o Brasil tem leis específicas que garantem a liberdade de expressão.

A exclusão do jogo da página da empresa multinacional seria suficiente para o MP não instaurar notícia de fato, o que eximiria a empresa de sua responsabilidade bem como isentaria de responsabilidade os desenvolvedores do jogo e os usuários da plataforma digital.

A empresa multinacional, os desenvolvedores do jogo e as pessoas que fizeram o download podem responder criminalmente por prática de disseminação do racismo e de discriminação racial, e a promoção do jogo racista pode ser considerada uma forma de incitação ao ódio racial e de apologia a uma suposta supremacia branca para controle dos escravizados negros, ao argumento de que o jogo representa uma ofensa à memória histórica dos afrodescendentes, perpetuando estereótipos racistas e banalizando o sofrimento do povo negro escravizado.

Caso o promotor designado para o caso observe uma notificação na abertura do jogo, na qual seja ressalvado que o jogo se destina exclusivamente ao entretenimento, sendo fictício todo o seu conteúdo e não estando ele vinculado a eventos históricos específicos, e que tanto os seus desenvolvedores quanto a empresa multinacional condenam a escravidão em qualquer forma, não se verifica justa causa para a notícia de fato nem ofensa aos princípios fundamentais, nem violação dos valores éticos e morais no desenvolvimento do jogo, assim como não se identifica violência ou incitação ao ódio contra indivíduos ou grupos com base em raça ou origem étnica.

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