Questões de Concurso Público Câmara de Guaratuba - PR 2024 para Analista de RH

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Q2397365 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base nas disposições da lei orgânica do município de Guaratuba acerca dos bens do município, analise as afirmativas abaixo e assinale V para verdadeiro e F para falso:


( ) Os veículos de uso exclusivo do Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo serão identificados pelo brasão municipal ou pelo símbolo da administração.


( ) O patrimônio público municipal de Guaratuba é formado por bens públicos Municipais de toda a natureza e espécie, que interessem para a administração do Município e para a sua população.


( ) São bens públicos municipais apenas os créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, ao Município.


( ) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:
Alternativas
Q2397366 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Art. 83 da lei orgânica do município de Guaratuba estabelece que a comissão permanente competente, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários no prazo de:
Alternativas
Q2397367 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei nº 1.925 de 2022, para que a avaliação de desempenho seja efetiva, deverão ser observados os seguintes fatores:

I - Periodicidade da avaliação.

II - Conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores.

III - Inadequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras.

IV - Fundamentação escrita da avaliação.

V - Desconhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2397368 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme prevê a Lei nº 777 de 1997, o prazo para o servidor entrar em exercício é de:
Alternativas
Q2397369 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A posse ocorrerá no prazo ________________ de até ________ dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.
De acordo com o Art. 25 da Lei nº 777 de 1997, as lacunas acima são respectivamente preenchidas por:
Alternativas
Q2397377 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a lei nº 1927 de 2022, a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba compreende:
Alternativas
Q2397378 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Art. 8º da lei nº 1927 de 2022, determina que os órgãos de gestão administrativa, do processo legislativo, da gestão financeira, de controle patrimonial, assessoramento formal e a chefia de manutenção e serviços gerais estarão subordinados à:
Alternativas
Q2397379 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba, a Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de:
Alternativas
Q2397380 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Entre as mudanças previstas pela Reforma Trabalhista de 2017, está:  
Alternativas
Q2397381 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A atual legislação versa que as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a:
Alternativas
Q2397382 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada exerça suas atividades em local salubre na instituição, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade durante todo o período de afastamento. A afirmação está:
Alternativas
Q2397383 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A legislação vigente prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o banco de horas, invalidando-o. A afirmação está:
Alternativas
Q2397384 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em consonância com a CLT, integram a remuneração do empregado:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A
4: B
5: C
6: A
7: B
8: A
9: C
10: B
11: C
12: A
13: D