Questões de Concurso Público Câmara de Guaratuba - PR 2024 para Auxiliar Administrativo

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Q2397628 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica Municipal define que a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias anualmente de 01 de Fevereiro a 07 de Julho e 20 de Julho a 20 de Dezembro e independentemente de convocação. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, __________ membros da Câmara Municipal e as deliberações do Plenário somente dar-se-ão com a presença __________ dos membros.


Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:
Alternativas
Q2397629 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que apresenta os requisitos mínimos para uma servidora pública, que ingressou no serviço público municipal a partir do ano de 2023, solicitar aposentadoria voluntária, por idade e tempo de serviço, nos termos da Lei Orgânica do Município:
Alternativas
Q2397630 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica Municipal determina que o Município de Guaratuba atuará prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e pré-escolar. Com base na referida lei, a educação pré-escolar é destinada para crianças com até:
Alternativas
Q2397631 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica Municipal classifica os bens públicos estradas, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie, como:
Alternativas
Q2397632 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores:
Alternativas
Q2397633 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Pede-se ao Candidato ao Cargo de Auxiliar Administrativo que assinale a única alternativa que NÃO apresenta um tributo de competência do Município de Guaratuba, segundo a Lei Orgânica Municipal: 
Alternativas
Q2397634 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Mesa é a Comissão Diretora da Câmara Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa e é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretários. Assinale a alternativa que apresenta um projeto de Resolução que deve ser apresentado pela Mesa da Câmara: 
Alternativas
Q2397635 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão Permanente que tem como atribuição opinar sobre o mérito de proposições ligadas à saúde, ao bem-estar e à assistência social da coletividade:
Alternativas
Q2397636 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A parte da Sessão Ordinária da Câmara Municipal dos Vereadores em que ocorrerá a apresentação de proposições pelos Vereadores, recebe o nome de: 
Alternativas
Q2397637 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ao longo do Debate realizado entre os Vereadores, o procedimento que consiste na interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria, é definido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal como:
Alternativas
Q2397638 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, o órgão responsável pela redação final dos projetos de Lei Ordinária e Complementar de iniciativa dos Vereadores, após a fase de votação e análise das emendas, será: 
Alternativas
Q2397639 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Instrumento Legislativo que consiste na reunião das disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada, recebe o nome de:
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: B
4: B
5: D
6: C
7: A
8: B
9: C
10: C
11: D
12: A