Assinale a única alternativa que, segundo a Lei
Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de
competência exclusiva do Presidente da Câmara
Municipal dos Vereadores:

Question

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei
Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de
competência exclusiva do Presidente da Câmara
Municipal dos Vereadores: Alternativa A: Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 10 de Março,
as contas do exercício anterior. Ou Alternativa B: Propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de
créditos especiais no orçamento da Câmara. Ou Alternativa C: Devolver ao Poder Executivo Municipal saldo de
caixa existente na Câmara, ao final do exercício
financeiro. Ou Alternativa D: Promulgar as resoluções, os decretos legislativos e
as leis com sanção tácita.

Marcela Alves · Accepted Answer

Alternativa [D] Promulgar as resoluções, os decretos legislativos e
as leis com sanção tácita. Promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita. E é tácita quando o prefeito, mais de 15 dias úteis depois de ter recebido a proposição, não se manifesta expressamente a respeito dela

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Mu...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas