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UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo
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Q2397353

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397353 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta:

Alternativas

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não poderá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

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Q2397354

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397354 Direito Constitucional

Ainda sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados bem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

É permitida a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos com o uso de nomes, símbolos ou imagens que a vinculem a seu nome.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Q2397355

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397355 Direito Constitucional

Acerca dos Princípios Fundamentais garantidos pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

Não é fundamento do Estado Democrático de Direito os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

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Q2397356

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397356 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que:

Alternativas

É livre a manifestação do pensamento e sendo permitido o anonimato.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ato do Poder Executivo.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q2397357

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397357 Direito Constitucional

Leia as opções abaixo:

I - É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

III - O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

IV - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

I e IV, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas

II e III, apenas.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: D

5: C

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