Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaíra - PR 2024 para Educador Social
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“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o ____________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: