Questões Prefeitura de Iguaraçu - PR 2024 para Advogado I

Q2493723

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |

Q2493723 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei Orgânica de Iguaraçu prevê que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: emendas à esta Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resolução. Assim a Lei Orgânica do município poderá ser emendada mediante proposta:

Dos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, dois por cento do eleitorado.

Dos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, três por cento do eleitorado.

Dos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

Dos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, dez por cento do eleitorado.

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Q2493728

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |

Q2493728 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município de Iguaraçu, o controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato em relação à Constituição. Assim sobre o controle de constitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Iguaraçu, assinale a alternativa correta:

É parte legitima para propor ação direita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, o deputado estadual.

É parte legitima para propor ação direita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, somente o prefeito e a mesa da Câmara Municipal.

Declarada a constitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara Municipal para suspensão da execução da lei ou ato normativo impugnado.

Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara Municipal sem que ocorra a suspensão da execução da lei ou ato normativo impugnado.

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