Segundo a Lei Orgânica do Município de Iguaraçu, o controle...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |

Q2493728 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município de Iguaraçu, o controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato em relação à Constituição. Assim sobre o controle de constitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Iguaraçu, assinale a alternativa correta:

É parte legitima para propor ação direita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, o deputado estadual.

É parte legitima para propor ação direita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, somente o prefeito e a mesa da Câmara Municipal.

Declarada a constitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara Municipal para suspensão da execução da lei ou ato normativo impugnado.

Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara Municipal sem que ocorra a suspensão da execução da lei ou ato normativo impugnado.

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