Questões de Concurso Público Prefeitura de Peabiru - PR 2024 para Agente Fiscal

Foram encontradas 30 questões

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Q2396553
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |
Q2396553 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Nesse sentido, em conformidade com o referido código, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 

I - impugnação do sujeito passivo. II - recurso de ofício. III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos.

Estão corretas: 
Alternativas
Q2396554
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Depósito do montante integral , Parcelamento
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |
Q2396554 Direito Tributário
Em consonância com o Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Alternativas
Q2396555
Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |
Q2396555 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional define que o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, a contar da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo a homologação, ela será de: 
Alternativas
Q2396556
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Decadência , Prescrição
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |
Q2396556 Direito Tributário
Em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser evento que não leva à extinção do crédito tributário: 
Alternativas
Q2396557
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |
Q2396557 Direito Tributário
Pelo Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar, das opções dispostas a seguir, é considerada uma forma de exclusão do crédito tributário: 
Alternativas
Q2396558
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |
Q2396558 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a imunidade tributária recíproca, que impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos uns sobre os outros, aplica-se a quais bens? 
Alternativas
Q2396559
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |
Q2396559 Direito Tributário
A luz do Código Tributário Municipal de Peabiru-PR, é CORRETO afirmar ser aquele que integra o Sistema Tributário do Município, decorrentes do exercício do poder de polícia do Município: 
Alternativas
Q2396560
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Peabiru , Lei nº 473 de 2005 - Código Tributário do Município de Peabiru ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |
Q2396560 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos mínimos indicados pelo Código Tributário Municipal de PR. Nesse sentido, é incorreto afirmar ser um desses melhoramentos: 
Alternativas
Q2396561
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Peabiru , Lei nº 473 de 2005 - Código Tributário do Município de Peabiru ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |
Q2396561 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A luz do Código Tributário Municipal Peabiru-PR, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade  Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título: 
Alternativas
Q2396562
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Peabiru , Lei nº 473 de 2005 - Código Tributário do Município de Peabiru ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |
Q2396562 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, valor este obtido na Planta Genérica Municipal. Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário Municipal de Peabiru – PR, é CORRETO afirmar que, no caso em tela, será observado a alíquota para o imóvel edificado, de: 
Alternativas
Respostas
11: D
12: C
13: C
14: C
15: B
16: B
17: A
18: A
19: C
20: A
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