Questões de Concurso Público Prefeitura de Pérola - PR 2024 para Agente Administrativo
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I - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mesmo que dependa de censura ou licença.
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
IV - A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Estão corretas as afirmativas: