Questões de Concurso Público Prefeitura de Pérola - PR 2024 para Fiscal de Obras e Posturas

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Q2374761 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade vem orientar a política urbana, visando o bem-estar dos habitantes. Nesse contexto é CORRETO afirmar ser um instrumento de política urbana previsto no Estatuto:  
Alternativas
Q2374762 Direito Urbanístico
A função social da propriedade urbana é um conceito-chave no Estatuto da Cidade. Nesse contexto, assinale a alternativa que indique o instrumento de maior relevância no auxílio a garantir essa função:  
Alternativas
Respostas
1: B
2: E