A função social da propriedade urbana é um conceito-chave n...
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Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2374762
Direito Urbanístico
A função social da propriedade
urbana é um conceito-chave no Estatuto
da Cidade. Nesse contexto, assinale a
alternativa que indique o instrumento de
maior relevância no auxílio a garantir essa
função: