Questões Prefeitura de Maravilha - SC 2022 para Professor de Ciências, Edital nº 2

Q1992971

Ano: 2022 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Analista de Suporte Técnico - Edital nº 2 | Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Engenheiro Agrônomo - Edital nº 2 | Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Anos Iniciais - Edital nº 2 | Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Ciências - Edital nº 2 | Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 2 |

Q1992971 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002 e suas atualizações), estabelece em seu Art. 14, que a Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. Sobre a posse, considerando a referida lei, assinale a alternativa correta:

A posse é formalizada com a assinatura de termo apenas pelo nomeado.

A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, não sendo permitida a prorrogação de prazo.

A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

A posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

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Q1992972

Q1992972 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a Lei Orgânica do Município de Maravilha e suas atualizações, é correto afirmar que ela poderá ser emendada mediante proposta:

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

De pelo menos dez por cento do eleitorado do município.

Do Presidente da Câmara de Vereadores.

De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

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