O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002 e
suas atualizações), estabelece em seu Art. 14, que a Posse é a aceitação expressa das atribuições,
deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. Sobre a
posse, considerando a referida lei, assinale a alternativa correta:

Question

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002 e
suas atualizações), estabelece em seu Art. 14, que a Posse é a aceitação expressa das atribuições,
deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. Sobre a
posse, considerando a referida lei, assinale a alternativa correta:  Alternativa A: A posse é formalizada com a assinatura de termo apenas pelo nomeado. Ou Alternativa B: A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de
nomeação, não sendo permitida a prorrogação de prazo.  Ou Alternativa C: A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de
nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período. Ou Alternativa D: A posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [C] A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de
nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

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