Q3036203Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto do Servidor Público de Joaçaba,
o servidor habilitado em concurso público e
empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá
estabilidade no serviço público, ao completar
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Q3036205Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Código Tributário do município de
Joaçaba, o sujeito terá direito a restituição total ou
parcial das importâncias pagas a título de tributo,
EXCETO nos seguintes casos:
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