Com base no Código Tributário do município de
Joaçaba, o sujeito terá direito a restituição total ou
parcial das importâncias pagas a título de tributo,
EXCETO nos seguintes casos:

Question

Com base no Código Tributário do município de
Joaçaba, o sujeito terá direito a restituição total ou
parcial das importâncias pagas a título de tributo,
EXCETO nos seguintes casos:   Alternativa A: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo
indevido ou maior que o devido, em face da legislação
tributária, da natureza ou circunstâncias materiais do
fato gerador efetivamente ocorrido. Ou Alternativa B: Erro na identificação do sujeito passivo, na
determinação da alíquota no cálculo do montante dos
tributos ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento.  Ou Alternativa C: Reforma, anulação, revogação ou rescisão da
decisão condenatória.  Ou Alternativa D: O sujeito passivo não tem direito a restituição total ou
parcial das importâncias pagas a título de tributos.

Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [D] O sujeito passivo não tem direito a restituição total ou
parcial das importâncias pagas a título de tributos.

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Com base no Código Tributário do município de Joaçaba, o su...

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