Com base no Código Tributário do município de Joaçaba, o su...

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Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036205 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Código Tributário do município de Joaçaba, o sujeito terá direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, EXCETO nos seguintes casos:

Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota no cálculo do montante dos tributos ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.

O sujeito passivo não tem direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributos.

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