Com base no Código Tributário do município de Joaçaba, o su...

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Q3036205 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Código Tributário do município de Joaçaba, o sujeito terá direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, EXCETO nos seguintes casos:  
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