Questões de Concurso Público Facepe 2015 para Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Administrativa

Com base na Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, analise: O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: 

I. Identificação do interessado ou de quem o represente, se for o caso.

II. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

III. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

IV. Identificação do órgão ao qual é subordinado.

V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com o Decreto Nº 14.821, de 20 de fevereiro de 1991, que aprova o Regimento Interno da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, é vedado à Fundação

I. assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza.

II. financiar atividades administrativas de instituições de pesquisas, devendo os casos excepcionais serem analisados e submetidos à decisão do Conselho Superior.

III. criar ou manter órgão próprio de pesquisa.

IV. despedir mais de 8% do seu orçamento com as despesas correntes vinculadas às suas atividades administrativas.

Assinale a alternativa CORRETA.