Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2017 para Médico Clínico Geral

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 29, de 2000 trata prioritariamente

A lei complementar que regulamentou o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal estabeleceu valores e percentuais mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Para Estados e Municípios, os valores referentes à arrecadação de impostos, são, no mínimo, respectivamente

No Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Esse direito está garantido mediante uma (um)

A organização, a direção e a gestão do Sistema Único de Saúde estão regulamentadas pela legislação brasileira. Sobre a direção do SUS em nível municipal, leia as sentenças abaixo:
I. A direção é única e cabe à Secretaria Municipal ou órgão equivalente.
II. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
III. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde - SUS poderá organizar-se em distritos.
IV. A participação da iniciativa privada está excluída da direção municipal.
V. No nível municipal, a direção do SUS é compartilhada pelo nível estadual.
Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, leia as sentenças a seguir:
I. Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS em articulação com sua direção estadual.
II. Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
III. Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
IV. Executar serviços de alimentação e nutrição.
V. Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto com os órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.
Assinale a alternativa CORRETA.