Questões de Concurso Público UPE 2019 para Advogado

Os tributos podem ser cobrados em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, e não necessariamente sua cobrança será compulsória, por se tratar de uma ação discricionária do Estado, a atividade de fiscalização e cobrança/imposição fiscal.

As contribuições previdenciárias, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, não são tributos, possuindo natureza jurídica própria.

O tributo não deve se confundir com uma sanção para atos ilícitos, embora penalidades possam ser cobradas em função da desatenção da legislação tributária, pois as penalidades possuem uma previsão de fato gerador distinta da previsão do fato gerador dos tributos.

A cobrança simultânea de tributos e penalidades justifica uma alegação de bitributação por parte do contribuinte, mas não do responsável tributário.

O agente fiscal, ao preencher um auto de infração, relativo à prestação devida por um tributo, deve atuar de forma discricionária, tal qual ocorre com a inscrição do valor devido como crédito tributário, em mora, na dívida ativa.

Todos os pedágios têm suas cobranças classificáveis como taxas.

Os impostos cabem para o custeio de despesas gerais, devendo ser a principal fonte de receita para o custeio de serviços públicos indivisíveis.

As contribuições de melhoria possuem dois possíveis tetos ou limites para sua cobrança: 1º. o valor da obra pública que gere valorização imobiliária; e 2º. o montante da valorização efetiva que a obra pública provocou no imóvel do contribuinte. Cabe à lei que criar a cobrança da contribuição de melhoria, usar os dois ou apenas um desses limites, como critério de incidência, desde que tal critério reste claro e inequívoco.

As taxas são cobradas para o custeio de serviços que possam ser, ou não, efetivamente prestados ao contribuinte, mas o que for arrecadado com elas pode ser remanejado para outras despesas, nas especificadas na lei criadora da referida taxa.

Uma guerra interna pode justificar a cobrança do empréstimo compulsório.

A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem.

A capacidade tributária independe da capacidade civil ou profissional.

Atos firmados entre particulares não mudam a responsabilidade tributária frente ao Estado, embora o pacto convencionado valha no âmbito civil e possa ensejar direito de regresso entre os envolvidos, dependendo do caso concreto.

O lançamento tributário independe da participação do fisco, como ocorre nas modalidades de lançamento por declaração ou por homologação.

O crédito tributário se presume líquido e certo, por ser proveniente da administração pública, que goza de fé pública, embora o contribuinte tenha o direito constitucional de discutir e questionar sobre sua constituição.