Questões MPE-SP 2008 para Promotor de Justiça

Q202262

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202262 Direito Ambiental

Indique a conduta que não está descrita na Lei n.º 9.605/98 como crime contra o meio ambiente.

Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o artigo 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização.

Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

Fazer ou usar fogo, por qualquer modo, em floresta ou nas demais formas de vegetação, ou em sua borda, sem tomar as precauções necessárias para evitar propagação.

Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente.

Q202324

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202324 Direito Ambiental

Considere os seguintes enunciados:
I. Há dois tipos de área de preservação permanente: a instituída diretamente pelo Código Florestal e a instituída por ato da Administração Pública.

II. De acordo com o Código Florestal, consideram-se área de proteção ambiental as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

III. O regime jurídico das áreas de preservação permanente possibilita a exploração dos recursos naturais existentes.
Está correto somente o contido

na assertiva I.

na assertiva II.

na assertiva III.

nas assertivas I e II.

nas assertivas II e III.

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Questões de Concurso Público MPE-SP 2008 para Promotor de Justiça

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