Questões TJ-SP 2008 para Juiz

Q60347

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60347 Direito Processual Penal

Aponte a hipótese de admissibilidade dos "embargos de declaração" (CPP, art. 382).

Suprir a omissão da sentença condenatória sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado (RDD) ao réu.

Reduzir a pena em decorrência de atenuante genérica olvidada na sentença embargada.

Corrigir eventual injustiça contida na decisão embargada.

Fixar o regime inicial de cumprimento da pena detentiva imposta na sentença.

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