Questões TJ-SP 2008 para Juiz

Q60343

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60343 Direito Processual Penal

Verificado no curso da ação penal que o acusado era menor de 18 anos à data do fato delituoso, cumpre

absolvê-lo.

decretar a extinção de sua punibilidade.

declará-lo isento de pena em razão de sua inimputabilidade.

anular a ação penal por ilegitimidade passiva ad processum.

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