Questões de Concurso Público TJ-SP 2008 para Juiz

estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.

autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.

possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.