Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2011 para Agente Fiscal de Posturas

é perfeitamente legal e constitucional, não contendo qualquer vício.

é antijurídico por carecer de fundamentação legal.

é totalmente ilegal, uma vez que imóveis residenciais não podem ser desapropriados.

deverá ser mantido, mesmo que contestado na justiça, já que visa atender ao interesse legítimo dos munícipes.

caracteriza um ato eivado pelo desvio de poder.

poder de polícia.

sentenças judiciais criminais.

desapropriação.

atividade política.

polícia judiciária.

Os bens imóveis públicos não podem ser desapropriados.

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação.

Após o decreto de desapropriação, esta deverá efetivar-se dentro do prazo de dez anos.

O espaço aéreo é insuscetível de desapropriação.

A desapropriação não poderá efetivar-se mediante acordo.

a imputação dessa responsabilidade exige a comprovação de culpa ou dolo do agente.

a responsabilidade do Estado prescinde da comprovação da existência de dano ao particular.

não admite excludentes.

essa responsabilidade é tida como objetiva.

não admite que o Estado ingresse com ação regressiva contra o causador do dano.