A improbidade administrativa, a depender do caso concreto, p...

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Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2011 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q2787922 Direito Administrativo

A improbidade administrativa, a depender do caso concreto, pode acarretar a quem nela incidiu a imposição da seguinte pena:

suspensão da função pública.

suspensão dos direitos políticos por até vinte anos.

pagamento de multa civil de até mil vezes o valor do dano.

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de quinze anos.

pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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