Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2011 para Agente Fiscal de Posturas
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Imagine que um Agente Fiscal, que tem a posse de um veículo oficial em razão de seu cargo, esqueça o veículo aberto e com as chaves no contato. A imprudência do Agente Fiscal possibilita a subtração do veículo por particular. Apura-se que o funcionário público não tinha qualquer prévio ajuste com o particular, tendo esquecido as chaves por culpa. O Agente Fiscal
A reparação do dano depois de sentença irrecorrível, pelo funcionário que comete crime de peculato culposo, nos exatos termos do § 3.º do art. 312 do CP,
A figura típica do art. 313-A do CP, apresentada sob a rubrica inserção de dados falsos em sistema de informações,
I. também se configura se ocorre a exclusão indevida de dados corretos do sistema informatizado da Administração Pública;
II. exige o fim específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano;
III. prevê, cumulativamente, pena de detenção e multa.
Está correto o que se afirma em
O funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública comete crime de advocacia administrativa. Com relação a essa figura típica, é correto afirmar que