Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2011 para Agente Fiscal de Posturas
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Os atos administrativos punitivos estão, essencialmente, relacionados à seguinte atividade estatal:
Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.
O instrumento legal que tem por objetivo fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, visando à ordenação da cidade, é
No que tange à responsabilidade extracontratual do Estado pelos atos praticados pelos seus agentes contra terceiros, é correto afirmar que
A improbidade administrativa, a depender do caso concreto, pode acarretar a quem nela incidiu a imposição da seguinte pena: