Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2011 para Agente Fiscal de Posturas

abertura de fossa séptica nos prédios da cidade providos de rede de abastecimento de água e esgoto.

terrenos cobertos de vegetação denominada mato, dentro do perímetro urbano da cidade, desde que devidamente cercados.

o transporte de pedra e argila em qualquer veículo, dentro do perímetro urbano, com encerado para a proteção da carga.

o escoamento de água servida para a rua, mesmo que esta seja servida com rede de esgoto.

queimar no próprio quintal folhas de árvores, ainda que em quantidade que cause moléstia à vizinhança.

Perímetro urbano é a área loteada que estiver dentro do loteamento urbano do Município.

Área rural é a área que estiver cultivada ou com destinação agrícola, mesmo que dentro da expansão urbana.

Área de expansão urbana é a área situada dentro do perímetro urbano e ainda não loteada.

Área urbana é a linha de contorno que delimita a área urbana e a expansão urbana.

Gleba é a parcela de terreno contida em uma quadra e com frente para a via pública.

A permissão autorizada pelo Poder Público implicará a efetiva prestação dos serviços à população por parte do proprietário do veículo de aluguel, podendo contratar um auxiliar, que não necessita de cadastro na municipalidade, por ser de sua inteira responsabilidade.

A permissão será de natureza pessoal, a título precário, gratuito e se dará por meio de autorização expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – S.M.T.T., consubstanciada no competente alvará.

O permissionário poderá possuir mais de um veículo para a atividade específica de táxi e este e seu auxiliar, quando no exercício da atividade, deverão portar o comprovante da permissão e respectiva inscrição no cadastro municipal de condutores autônomos.

O permissionário ou auxiliar condenado, com sentença transitado em julgado, por crime de homicídio, roubo, furto, lesão corporal e corrupção de menores, tráfico de entorpecentes ou outro crime hediondo, terá a permissão cassada.

Os serviços de táxi serão remunerados mediante tarifas fixadas pelo Poder Público Municipal, no entanto, havendo motivo de força maior, poderá o proprietário, ou seu auxiliar, cobrar valor superior ao determinado, para fins de contribuição de emergência.

Não será permitida a instalação de feiras livres a menos de cinquenta metros de hospitais e estabelecimentos de ensino.

As feiras livres somente poderão funcionar de terça-feira a domingo, destinando-se a segunda-feira para o abastecimento dos comerciantes.

O Alvará de Licença e Funcionamento da feira somente poderá ser cassado mediante autorização judicial.

O feirante poderá, a qualquer tempo, solicitar a baixa de seu Alvará de Licença e Funcionamento, quitando os débitos existentes.

O feirante, na montagem da barraca, deverá obedecer ao espaçamento de dois metros de cada lado entre seus confrontantes.