Questões de Concurso Público TJ-RJ 2011 para Juiz

A construção de edificação em área de preservação permanente pode ser objeto de sentença judicial demolitória apenas quando esgotadas as possibilidades de compensação ambiental.

O Código Florestal dispõe serem as florestas existentes no território nacional bens de interesse comum a todos os habitantes do país e, no intuito de protegê-las, veda qualquer forma de emprego do fogo em práticas florestais e agropastoris.

A servidão florestal consiste na renúncia permanente a direito de supressão da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área de preservação permanente, e deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel.

O proprietário rural que não disponha de área de reserva legal ou cuja reserva seja inferior ao exigido pelo Código Florestal pode desonerar-se da obrigação por 30 anos mediante a doação de área localizada em interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária.