Questões de Concurso Público TJ-SP 2012 para Analista em Comunicação e Processamento de Dados

Traficantes de drogas com menos de 18 anos só poderão ser internados depois que tiverem sido pegos ao menos três vezes cometendo crimes.

O artigo do ECA tem o bom propósito de só privar os jovens da liberdade em último caso.

(O ECA) pressupõe que, no lugar da internação, os juízes possam lançar mão de penas alternativas, como a liberdade assistida ou o trabalho comunitário.

Na maior parte do Brasil, as penas alternativas não passam de ficção.

A decisão (do STJ) levará a um aumento imediato do número de jovens envolvidos com o tráfico.