Questões de Concurso Público TJ-SP 2012 para Escrevente Técnico Judiciário, Prova versão 1

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Q280626 Direito Processual Penal
Nos termos do art. 257 do CPP cabe, ao Ministério Público,


I. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida no CPP;


II. buscar a condenação dos indiciados em inquérito policial;


III. fiscalizar a execução da lei.


É correto o que se afirma em

Alternativas
Q280627 Direito Processual Penal
O CPP (art. 261) admite que seja o acusado processado ou julgado sem defensor?


Alternativas
Q280628 Direito Processual Penal
Determina o art. 353 do CPP: quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante será citado mediante

Alternativas
Q280629 Direito Processual Penal
O CPP, no § 3.º do art. 406, logo após a citação, faculta ao acusado que apresente resposta escrita

Alternativas
Q280630 Direito Processual Penal
São requisitos necessários para que se articulem os embargos infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 do CPP:


I. decisão de segunda instância;


II. decisão desfavorável ao réu;


III. decisão unânime.


É correto o que se afirma em

Alternativas
Q280631 Direito Processual Penal
Nos crimes .......................... , o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado ......................... , presentes os demais requisitos que autorizariam ............................................... .


Assinale a alternativa cujas expressões completam, correta e respectivamente, o art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: E
4: C
5: A
6: B