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VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado
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Q447976

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Execução contra a Fazenda Pública ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447976 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre execução contra a Fazenda Pública em que há excesso de execução, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É ônus da executada provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão.

O excesso pode ser alegado a qualquer tempo pela executada, pois no caso é matéria de ordem pública

O excesso de execução, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecido de ofício.

Caso não invocada em embargos à execução, poderá ser reclamada em exceção de preexecutividade.

Não é matéria a ser discutida em sede de embargos, mas com a apresentação de recurso específico.

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Q447977

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Ação de usucapião ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447977 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito ao procedimento da ação de usucapião, o autor expõe na petição inicial o fundamento do pedido, junta planta do imóvel e requererá

Alternativas

a designação de audiência preliminar, a fim de produzir prova dos requisitos do usucapião.

a designação de audiência preliminar, a fim de produzir prova dos requisitos do usucapião, a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados

a designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse, a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados.

a intimação do representante do Ministério Público e a citação do proprietário originário do imóvel, assim como, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q447978

Direito Processual Civil - CPC 1973 Do Litisconsórcio , Conceito e Classificação do Litisconsórcio ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447978 Direito Processual Civil - CPC 1973

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente. Sobre essa afirmação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo como litisconsorte de uma das partes.

Há litisconsórcio facultativo quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo bastando a intimação de um deles, no caso de litisconsórcio necessário, ou de todos, em se tratando de litisconsórcio facultativo.

O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

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Q447979

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Prazos ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447979 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para contestar, no caso de citação por hora certa,

Alternativas

conta-se da data da juntada do aviso de recebimento relativo à correspondência posteriormente enviada pelo escrivão, dando ciência da citação.

embora seja obrigatória a remessa de carta confirmatória ao citado por hora certa, o prazo para contestar conta-se da juntada do mandado aos autos.

citação com hora certa deve obrigatoriamente ser completada com a expedição de carta e da sua juntada nos autos. Tem início o prazo, desde que recebida pelo réu.

contase da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

Tem início o prazo quando finda a dilação de prazo assinalado pelo juiz no aviso de citação

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Q447980

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo , Da suspensão do processo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447980 Direito Processual Civil - CPC 1973

Haverá a suspensão do processo no seguinte caso:

Alternativas

quando provada a morte ou incapacidade de uma das partes, tendo iniciado a audiência de instrução e julgamento.

morte do procurador da parte e esta não tiver condições de constituir novo advogado.

ocorrer o falecimento do procurador do réu e este não indicar novo advogado.

quando a sentença de mérito tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente.

quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência do autor e o réu já tiver contestado a ação.

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Q447981

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 , Ação Popular ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447981 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ação civil pública concede ao cidadão o direito de ir a juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta.

A ação popular é posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo.

São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades em que o Estado participe, instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados

Na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, dependentemente de requerimento do autor.

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Q447982

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Intervenção de terceiros , Conceito e Classificação da Intervenção de Terceiros ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447982 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade no STF, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na causa não podem ingressar posteriormente.

Uma vez proposta a ação, admite-se a desistência, desde que devidamente fundamentada na falta de interesse superveniente.

Contra a decisão que declara a inconstitucionalidade caberão embargos declaratórios e agravo interno.

A decisão final da ação passa a surtir efeitos imediata mente, sem qualquer exceção.

Não cabe recurso da decisão que indeferir a petição inicial.

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Q447983

Direito Processual Civil - CPC 1973 Sentença , Procedimento ordinário ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447983 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que decida além do que foi pedido na inicial é

Alternativas

extra petita, podendo ser anulada.

citra petita, podendo ser anulada.

ultra petita, podendo ser parcialmente anulada.

ultra petita, nula de pleno direito

extra petita, nula de pleno direito

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Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447988 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos da Lei n.º 6.830/80, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

Alternativas

dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; m óveis ou semoventes; direitos e ações.

dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves.

dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; imóveis; navios e aeronaves; pedras e metais preciosos; direitos e ações; móveis ou semoventes e imóveis, veículos.

dinheiro, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações e título da dívida pública.

dinheiro, veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; e móveis ou semoventes.

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Q447991

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Embargos de Declaração no CPC 1973 ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447991 Direito Processual Civil - CPC 1973

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão

Alternativas

recurso de apelação e especial

embargos de declaração e recurso extraordinário.

embargos infringentes e de declaração.

recurso especial e extraordinário.

recurso de agravo e agravo regimental.

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Respostas

1: A

2: D

3: E

4: B

5: D

6: B

7: A

8: C

9: A

10: C

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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