Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar
um prédio onde funciona o serviço público de uma autarquia
federal, edita o competente decreto expropriatório para essa finalidade,
com o escopo de instalar um posto de saúde no local.
Considerando o que estabelece a legislação pátria sobre a matéria,
bem como a posição da doutrina e da jurisprudência prevalentes
nesse tema, é correto afirmar que essa desapropriação