Questões DCTA 2013 para Assistente em C&T Assistente - Administração

Q745791

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745791 Direito Administrativo

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, segundo a Lei n.º 8.112/90, é a definição de

A

função pública.

B

carreira.

C

cargo público.

D

serviço público.

E

provimento.

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Q745792

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745792 Direito Administrativo

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, das vagas oferecidas no concurso, a Lei n.º 8.112/90 estabelece que serão reservadas até

A

cinco por cento das vagas.

B

dez por cento das vagas.

C

vinte por cento das vagas.

D

trinta por cento das vagas.

E

trinta e cinco por cento das vagas.

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Q745793

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745793 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da posse e do exercício do servidor público no regime jurídico da Lei n.º 8.112/90.

A

É vedada a posse por meio de procuração

B

O servidor entra em exercício no cargo no momento da edição do ato de provimento.

C

O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de parcial dedicação ao serviço.

D

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

E

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probató- rio pelo período de cinco anos

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Q745794

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745794 Direito Administrativo

Conforme dispõe expressamente a Lei n.º 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado denomina-se

A

reversão

B

readaptação.

C

desaposentação

D

reintegração.

E

recondução

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Q745795

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745795 Direito Administrativo

Em uma repartição pública federal, servidor público que tenha o seu cônjuge sob sua chefia imediata, segundo o disposto na Lei n.º 8.112/90, caracterizará uma relação funcional

A

proibida por lei.

B

permitida legalmente.

C

permitida legalmente apenas se os cargos de ambos forem cargos em comissão.

D

proibida por lei apenas se um dos cargos for cargo em comissão.

E

permitida legalmente apenas se os cargos de ambos forem estatutários.

Q745796

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745796 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/90, a exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão, entre outros casos,

A

quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

B

a juízo da autoridade competente.

C

quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

D

por pedido de demissão do próprio servidor.

E

por pena aplicada em sindicância administrativa.

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Q745797

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745797 Direito Administrativo

Licurgo, servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qual não mais cabe recurso. No entanto, antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo veio a falecer. Nessa situação, portanto, a teor do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que

A

a obrigação de reparar o dano foi extinta por decorrência da morte de Licurgo.

B

a Administração Pública terá a possibilidade de cobrar a quantia devida por Licurgo somente na hipótese de ele ter saldo de salários a receber do ente público

C

os herdeiros são responsáveis pelo débito de Licurgo, devendo responder com seus bens pessoais até o limite total da dívida do falecido.

D

a dívida de Licurgo será quitada integralmente pelo seguro obrigatório a que tem direito todo e qualquer servidor público regido pela Lei n.º 8.112/90.

E

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores de Licurgo e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Q745798

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745798 Direito Administrativo

Ateneu dos Santos, servidor público federal efetivo, foi legalmente convocado pela autoridade competente da Administração Pública para submeter-se à inspeção médica obrigatória. Contudo, Ateneu recusa-se, injustificadamente, a cumprir essa determinação. Nesse caso, pelos termos do que dispõe a Lei n.º 8.112/90, Ateneu

A

deverá ser dispensado da inspeção médica, uma vez que nenhum servidor pode ser obrigado a submeter-se à inspeção médica.

B

poderá ser punido com a demissão a bem do serviço público por descumprir ordem superior.

C

ficará sujeito à pena de advertência verbal e, se mesmo assim não cumprir com a ordem legal, deverá ser exonerado do seu cargo público

D

será punido com suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

E

será compulsoriamente afastado do cargo pelo seu superior hierárquico por tempo indeterminado, sem vencimentos, até que concorde em atender à convocação.

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Q745799

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745799 Direito Administrativo

Pelo que estabelece a Lei n.º 8.112/90, considerando que não se operou a prescrição, a servidor já aposentado, que praticou, na atividade, falta punível com a demissão,

A

não mais poderá ser punido em razão de já estar na inatividade do serviço público.

B

poderá ter cassada sua aposentadoria.

C

sofrerá a pena de reversão.

D

será reintegrado ao serviço público e, em seguida, será demitido.

E

responderá criminalmente por fraude na aposentadoria.

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Q745800

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745800 Direito Administrativo

No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data

A

da citação do acusado.

B

da abertura do respectivo processo administrativo

C

da portaria que instaurou o respectivo processo administrativo.

D

em que o fato se tornou conhecido

E

do cometimento do ato delituoso.

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Q745801

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745801 Direito Administrativo

Texto associado

A questão a seguir refere-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

São capazes, para fins de processo administrativo, os

A

que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os absolutamente incapazes.

C

maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os relativamente incapazes

D

maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

E

pródigos.

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Q745802

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745802 Direito Administrativo

Texto associado

A questão a seguir refere-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

Embora os atos do processo devam realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, há possibilidade de que sejam concluí- dos depois do horário normal os atos

A

produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

B

realizados preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

C

já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

D

já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao administrado.

E

já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao litigante.

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Q745803

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745803 Direito Administrativo

Texto associado

A questão a seguir refere-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá

A

mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

B

declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente

C

confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

D

mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada

E

motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado

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Q745804

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745804 Direito Administrativo

Texto associado

A questão a seguir refere-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tem o prazo para decidir de

A

até 30 dias.

B

até 60 dias.

C

até 90 dias.

D

120 dias.

E

180 dias.

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Q745805

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745805 Direito Administrativo

Texto associado

A questão a seguir refere-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante

A

comprovada justificação judicial.

B

manifestação escrita.

C

impulsão do órgão responsável pelo processo.

D

despacho motivado.

E

decisão fundamentada.

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Q745806

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745806 Direito Administrativo

O princípio que deve nortear a atuação da Administração Pública no sentido de produzir resultado de modo rápido e preciso de maneira que os resultados de suas ações satisfaçam, plenamente, as necessidades da população e que foi incluído ao texto constitucional após a sua promulgação é o da

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q745807

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745807 Direito Administrativo

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da legislação pertinente que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, até

A

o limite do valor da herança.

B

duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

C

três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos

D

cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de trinta anos.

E

cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Q745808

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745808 Direito Administrativo

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, com pena prevista de detenção de

A

24 meses e perda da função pública.

B

36 meses, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

C

6 a 10 meses e multa, e além da sanção penal, o denunciante estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

D

12 a 18 meses e multa, e além da sanção penal, o denunciante estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

E

12 a 24 meses e multa, e além da sanção penal, o denunciante estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Q745809

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745809 Direito Administrativo

A diferença entre anulabilidade e nulidade nos atos administrativos baseia-se, quase que exclusivamente, na possibilidade de

A

aplicação do princípio da demanda.

B

confirmação da iniciativa da parte.

C

vício da forma.

D

convalidação.

E

desvio de finalidade.

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Q745810

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745810 Direito Administrativo

Texto associado

A questão a seguir refere- se à lei n⁰ 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja

A

interesse da administração.

B

conveniência para a Administração.

C

previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade.

D

um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

E

obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública.

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Questões de Concurso Público DCTA 2013 para Assistente em C&T Assistente - Administração

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