“A” propôs ação cautelar preparatória, sendo-lhe deferida liminarmente a medida cautelar. Assim pode-se afirmar que, de acordo com o Código de Processo Civil,
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“A” impetrou Mandado de Segurança em face de autoridade administrativa, sendo-lhe concedida medida liminar. Assim, é correto afirmar, com base nas regras estabelecidas na Lei 12.016/09, que:
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