A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada e equipara-se a
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Os restos a pagar decorrentes das despesas líquidas, em que o credor já cumpriu as suas obrigações, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líquido e certo, faltando apenas o pagamento, são classificados como
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O princípio que postula o recolhimento de todos os recursos a um único caixa do Tesouro (conta única), sem discriminação quanto à sua destinação e vedando a apropriação de receitas de impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais, é denominado
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O tipo de orçamento corresponde à característica que determina a maneira pela qual o orçamento é elaborado, segundo o regime político vigente, variando em função da
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A espécie de orçamento que se constituía como mero instrumento contábil e não enfatizava o planejamento da ação governamental, pois, em sua elaboração, não havia uma preocupação com o atendimento das necessidades da coletividade, uma vez que não privilegiava um programa de trabalho ou um conjunto de objetivos a atingir, é (são)
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A espécie de orçamento de Sistema Integrado de Planejamento, Programa e Orçamento tem como requisito final de seus cinco elementos centrais o processo de
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O orçamento que, inicialmente foi concebido em uma organização privada, a Texas Instruments e que na década de 1970 foi levado para o setor governamental americano, é o denominado
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