Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

por estar em desigualdade na relação processual em razão de sua idade, não poderá ser confrontado com a vítima, ou com as testemunhas dos fatos

não poderá ser preso em flagrante, entretanto será ouvido pelo delegado de polícia competente e indiciado pela prática do ato infracional.

poderá ser privado de sua liberdade, inclusive em situa­ ções de flagrante delito, desde que seja reincidente na prática de ato infracional grave

não será necessariamente representado por advogado nos processos por ato infracional, bastando que compa­ reça em juízo acompanhado pelos pais ou por respon­ sável legal.