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Q331825

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331825 Direito Ambiental

No que se refere ao estudo prévio de impacto ambiental, é correto afirmar:

Alternativas

é constitucional norma legal que dispense a elaboração do EIA/RIMA no caso de áreas de florestamento ou r eflorestamento para fins empresariais

é constitucional lei estadual que submeta o relatório de impacto ambiental – RIMA – ao crivo de comissão per manente e específica da Assembleia Legislativa

será nula a licença ambiental concedida sem a sua rea lização, pois é obrigatório quando a atividade ou a obra for potencialmente causadora de significativa degrada ção ambiental.

deve ser realizado por profissionais legitimamente capa citados, às expensas do órgão ambiental expedidor da licença ambiental, estando sujeito às sanções adminis trativas, civis e penais pelas informações prestadas no RIMA

a audiência pública, quando nesse estudo realizada, vinculará o órgão consultivo que irá decidir, ao final, o procedi mento administrativo.

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Q331827

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331827 Direito Ambiental

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n.º 12.305/2010, ao prever a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

Alternativas

criou como instrumento de sua implementação o Cadas tro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, no qual devem ser, obrigatoriamente, incluídas as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qual quer fase do seu gerenciamento.

identificou como um de seus objetivos compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sus tentáveis.

pretendeu que o mercado desenvolva produtos com meno res impactos à saúde humana e à qualidade a mbiental em seu ciclo de vida, inclusive utilizando produtos, cuja matéria prima seja nacional.

teve como um dos objetivos proibir a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanida de vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

impôs ao poder público estadual a instituição de i ncen tivos econômicos aos consumidores que participem do sistema de coleta seletiva, na forma da lei.

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Q331828

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331828 Direito Ambiental

No que tange aos recursos hídricos, é correto afirmar que independe do regime de outorga.

Alternativas

o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resí duos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclu sive abas tecimento público, ou insumo de processo produtivo.

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessi dades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, conforme definido em regulamento

o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos

a extração de água de aquífero subterrâneo para consu mo final ou insumo de processo produtivo.

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Q331830

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331830 Direito Ambiental

É objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação,conforme Lei n.º 9.985/2000.

Alternativas

proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notá vel beleza cênica.

buscar proteger grandes áreas por meio de um conjun to integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, inte grando as diferentes atividades de preservação da natu reza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.

buscar conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administra ção, autonomia administrativa e financeira.

oferecer apoio e a cooperação de organizações não governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, ativida des de lazer e de turismo ecológico, monitoramento,manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.

assegurar a participação efetiva das populações l ocais na criação, implantação e gestão das unidades de con servação.

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Q331835

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Outros temas de Código Florestal ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331835 Direito Ambiental

É correto dizer que o novo Código Florestal enuncia que:

Alternativas

a assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei n. o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.

é indispensável a autorização do órgão ambiental competente para a execução, mesmo em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, m ediante aprovação prévia de Plano de Suprimento Sustentável – PSS – que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.

nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1. o do art. 29.

o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados a motivação da exploração e o volume explorado, de modo a não ser alcançada a limitação de exploração anual de 20 (vinte) metros cúbicos.

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1: C

2: B

3: C

4: A

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